Q4530 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2015 | FCC | TRT - 3ª Região (MG) | Técnico Judiciário - Área Administrativa
Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza-se, em tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à

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