Segundo o STF, todas as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. - Faroeste

Q14784 | Direito Constitucional > Administração Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Segundo o STF, todas as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.

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