Q11231 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Segundo o STF, a quebra do sigilo bancário está submetida à cláusula de reserva de jurisdição, de modo que somente o Poder Judiciário pode determiná-la.

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