Q15095 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Acumulações Remuneradas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Funcionário estadual pode manter, ao lado do cargo público, emprego remunerado em sociedade de economia mista, pois o vínculo empregatício, regido pela legislação trabalhista, escapa à proibição de acumular.

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