Q15221 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
A reparação integral do prejuízo causado ao Erário constitui requisito comum ao acordo autocompositivo com efeito extintivo da punibilidade, ao Termo de Ajustamento de Conduta e à suspensão condicional da sindicância.