Q16507 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 CEBRASPE (CESPE) STM Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.


Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

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