Q9785 | Direito Constitucional > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É lícito ao Município, por lei própria, criar polícia municipal com atribuições de policiamento ostensivo, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos do art. 144.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem...

Faroeste (inéditas)

A segurança pública constitui dever exclusivo do Estado, não se atribuindo à sociedade qualquer responsabilidade pela su...

Faroeste (inéditas)

As polícias penais federal, estaduais e distrital integram o rol constitucional dos órgãos de segurança pública.

Faroeste (inéditas)

As guardas municipais figuram no rol de órgãos de segurança pública enumerados no caput do art. 144 da Constituição.

Faroeste (inéditas)

Segundo o STF, o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição é taxativo, de modo que os Esta...

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!