Q11298 | Conhecimentos Bancários > Legislação Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Sociedade estrangeira que possua apenas uma filial no território brasileiro está fora do alcance da Lei nº 12.846/2013, que se aplica somente às pessoas jurídicas constituídas segundo a lei nacional.

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