Em relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que:

Q6091 | Legislação Estadual > Legislação do Estado da Bahia

2015 | FGV | TJ - BA | Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Questão desatualizada

a cada período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto, o servidor terá direito à licença prêmio de 5 (cinco) meses, sem prejuízo da sua remuneração;

não será concedida a servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

deverá ser gozada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar do término do período aquisitivo, sob pena de prescrição;

será concedida a servidor que completar o período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, ainda que tenha se afastado do cargo em tal período por força de licença para tratar de interesse particular;

o servidor terá direito à licença prêmio de 1 (um) mês, sem prejuízo da remuneração, após completar período de 3 (três) anos de exercício efetivo e ininterrupto.

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