Q8133 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do acordo autocompositivo será declarada pelo Chefe de Gabinete, que poderá delegar essa atribuição.
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