Q11734 | Vendas e Negociação > Padrões de Qualidade no Atendimento

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As pessoas com mobilidade reduzida já constavam da redação original da Lei nº 10.048/2000, tendo a ampliação de 2023 apenas esclarecido o alcance dessa expressão.

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