Q10191 | Constituição do Estado de São Paulo > Do Poder Executivo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Decorrido o prazo de cento e oitenta dias sem que o julgamento esteja concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do prosseguimento do processo.

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