A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Esp...

Q4183 Direito Constitucional › Superior Tribunal de Justiça

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

negar vigência à lei federal.

julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

contrariar tratado.

der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

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