Q8988 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
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