Q14776 | Direito Constitucional > Administração Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório das remunerações percebidas pelo servidor nos dois vínculos.

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