Q4204 Direito Administrativo › Regime jurídico dos servidores públicos federais

2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei no 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

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