A EC 101/2019 estendeu tanto aos militares estaduais quanto aos militares das Forças Armadas as hipóteses de acumulação de cargos do art. 37, XVI, da... - Faroeste

Q9774 | Direito Constitucional > Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A EC 101/2019 estendeu tanto aos militares estaduais quanto aos militares das Forças Armadas as hipóteses de acumulação de cargos do art. 37, XVI, da Constituição.

Certo

Errado

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