Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. A...

Q6224 | Direito Administrativo > Controle da administração pública

2016 | FGV | MPE - RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;

da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

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