Q2391 | Legislação Tribunais Eleitorais > Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

2010 | FCC | TRE - AL | Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos casos de conflitos de competências entre Juízes ou Juntas Eleitorais suscitados ao Tribunal, instruído o processo, ou findo o prazo sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas, o Relator mandará ouvir o Procurador Regional Eleitoral, que se pronunciará no prazo de
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