2010FCCTRE - ALTécnico Judiciário - Área Administrativa
Nos casos de conflitos de competências entre Juízes ou Juntas Eleitorais suscitados ao Tribunal, instruído o processo, ou findo o prazo sem que tenham sido prestadas as informações solicitadas, o Relator mandará ouvir o Procurador Regional Eleitoral, que se pronunciará no prazo de
Usamos cookies para melhorar sua experiência.Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles.Saiba mais.