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No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:
As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de ca...
Considere as situações hipotéticas: I. Proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados. II. Proposta de dois te...
Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do...
Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado na...
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