A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência - Faroeste

Q3866 Direito Constitucional › Poder Legislativo

2013 FCC TRE - RO Técnico Judiciário - Área Administrativa

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência

conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

privativa do Presidente da República.

exclusiva do Congresso Nacional.

privativa da Câmara dos Deputados.

privativa do Senado Federal.

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