Q8985 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Entre as condições legais da suspensão condicional do processo inclui-se o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar as atividades do acusado.

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