Q15215 Estatuto do Servidor Público SP › Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Expirado o prazo da suspensão condicional da sindicância e cumpridas as suas condições, o responsável pela condução da sindicância encaminhará os autos ao Chefe de Gabinete, a quem compete declarar a extinção da punibilidade.