Q15875 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.


O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.

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