Q14812 | Direito Constitucional > Servidores Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Mesmo durante o estágio probatório, o servidor não pode ser exonerado sem que lhe seja assegurada oportunidade de defesa, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

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