Q11291 | Conhecimentos Bancários > Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A multa simples prevista na LGPD é calculada sobre o faturamento global do grupo econômico ao qual pertence a pessoa jurídica infratora.

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