Para concorrer a cargo eletivo, o militar estadual da ativa deve filiar-se previamente a partido político, no prazo fixado em lei. - Faroeste

Q9756 | Direito Constitucional > Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Para concorrer a cargo eletivo, o militar estadual da ativa deve filiar-se previamente a partido político, no prazo fixado em lei.

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