Q9768 | Direito Constitucional > Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Entre os direitos sociais assegurados constitucionalmente aos militares estaduais estão o décimo terceiro salário, as férias anuais com adicional de um terço e a licença à gestante de cento e vinte dias.

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