Q14786 | Direito Constitucional > Servidores Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Após o julgamento de mérito da ADI 2.135 pelo Supremo Tribunal Federal, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.

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