A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos re...

Q16069 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2025 IDECAN DEGASE Agente Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:

em razão do princípio da isonomia, as penas devem ser cumpridas em estabelecimentos homogêneos, independentemente da idade ou sexo do apenado.

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente e que venha a ser posteriormente inocentado.

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político legalmente constituído.

em razão do princípio da publicidade, o habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações pela autoridade administrativa.

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