Q5810 Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)

2025 FCC TRT - 15ª Região (SP) Técnico Judiciário - Área Administrativa
“Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação” A descrição acima se refere ao contrato de

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