A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos qu... - Faroeste

Q4121 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2013 FCC TRT - 5ª Região (BA) Técnico Judiciário - Área Administrativa

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

o seguro contra acidentes de trabalho.

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Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

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