A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos qu...

Q4121 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2013 | FCC | TRT - 5ª Região (BA) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

o seguro contra acidentes de trabalho.

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