Q14757 | Direito Constitucional > Administração Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Segundo a Súmula Vinculante 13 do STF, a vedação ao nepotismo alcança a nomeação, para cargo em comissão, de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, da autoridade nomeante.

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