Q15699 | Direito Processual Penal > Defensor

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na concepção originária do Código de Processo Penal, o curador dado ao acusado menor destinava-se aos réus penalmente inimputáveis, com idade inferior a dezoito anos.

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