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O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julga...
Na reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e con...
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena m...
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior...
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...
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