Q10155 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Conselho Superior da Magistratura só se reúne quando presentes, ao menos, dois dos ocupantes dos cargos de direção e mais dois de seus membros.

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