Segundo o Supremo Tribunal Federal, a regulamentação do regime de aposentadoria dos militares estaduais é matéria reservada exclusivamente à lei feder... - Faroeste

Q9760 | Direito Constitucional > Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a regulamentação do regime de aposentadoria dos militares estaduais é matéria reservada exclusivamente à lei federal, sendo vedada a atuação legislativa do Estado.

Certo

Errado

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