Q9773 | Direito Constitucional > Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Aplica-se aos militares dos Estados o disposto no art. 37, XVI, da Constituição, com prevalência da atividade militar.

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