Q16550 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2025 FGV Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Educador Social
O estabelecimento de direitos específicos para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil dependeu do desdobramento de um longo processo histórico.

Esses direitos passaram a ser estabelecidos, oficialmente,

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