No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

Q4481 | Direito Eleitoral > Processo Penal Eleitoral

2015 | FCC | TRE - RR | Técnico Judiciário - Área Administrativa

das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.

se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.

nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.

cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.

o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.

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