Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é

Q4590 Direito Constitucional › Direitos Individuais

2015 FCC TRT - 4ª REGIÃO (RS) Técnico Judiciário - Administrativa

vedada essa prática pela Constituição Federal de forma absoluta.

permitida, desde que prevista em lei, considerada a natureza das atribuições do cargo.

permitida, desde que prevista em lei ou no edital, considerada a natureza das atribuições do cargo.

vedada essa prática pela Constituição Federal, exceto se houver previsão no edital.

permitida, desde que prevista no edital, considerada a natureza das atribuições do cargo.

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