Q8575 | Legislação TJ-SP > Normas da Corregedoria

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A função correcional é exercida, no Estado de São Paulo, pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Primeiro Grau.
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