Q10056 | Legislação TJ-SP > Teletrabalho - Resolução TJSP nº 850/2021

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O servidor ocupante de cargo elegível que preencha todos os requisitos da Resolução TJSP nº 850/2021 tem direito subjetivo à concessão do teletrabalho, não podendo a Administração indeferir o pedido por mera conveniência.

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