Q14810 | Direito Constitucional > Servidores Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O ente federativo que não possua regime próprio de previdência social não poderá mais instituí-lo, permanecendo os seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

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