De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

Q3711 | Direito Administrativo > Serviços Públicos

2013 | FCC | MPE - AM | Agente de Apoio - Administrativo

é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.

é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.

é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.

somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.

é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.