Q10159 | Legislação TJ-SP > Regimento Interno do Tribunal de Justiça SP

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os casos omissos do Regimento Interno são resolvidos pelo Órgão Especial, ouvida a Comissão de Regimento Interno.

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