Q16559 Direito Constitucional › Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

2025 CEBRASPE (CESPE) TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.



Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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