Q15082 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Acumulações Remuneradas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As hipóteses excepcionais de acumulação remunerada previstas no Estatuto configuram privilégio pessoal instituído em favor de categorias profissionais determinadas.

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