A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rur...

Q4691 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2016 | FCC | TRT - 14ª Região (RO e AC) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:

O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

A proteção em face da automação, na forma da lei.

A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.

O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

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