No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contr...

Q3228 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

2012 | FCC | MPE - PE | Técnico Ministerial - Área Administrativa

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

Gabarito (1)

Comentários (1)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Compartilhe esta questão:

Questões relacionadas